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Lei Complementar nº 281, de 29 de março de 2000

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

281

Ano

2000

Data

29/03/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

14/06/2000

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

codigolei_02-000281.pdf

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 214, de 17 de dezembro de 1997
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 289, de 14 de junho de 2000
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009
    Norma correlata  Lei Complementar nº 577, de 08 de setembro de 2010
    Norma correlata  Lei Complementar nº 607, de 11 de agosto de 2011
     

    Anexos Norma Jurídica



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