Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Leme, para instituir a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ao orçamento anual e dá outras providências.

"Acresce alínea ao inciso II do art. 18"

Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 840, de 16 de dezembro de 2020, reestrutura a carreira de cargos de provimento efetivo e de livre nomeação do LEMEPREV - Instituto de Previdência do Município de Leme e dá outras providências.

Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 801, de 12 de dezembro de 2019, que "INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS".

Dispõe sobre a prorrogação de prazos da contribuição previdenciária patronal do artigo 97 da Lei Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2011.

“Institui o Programa Municipal de Apoio à Adolescente Mãe para Garantia de Permanência Escolar, Qualificação Profissional e Autonomia Econômica no Município de Leme/SP.”

"Institui o Programa Municipal de Monitoramento Glicêmico Contínuo para crianças e adolescentes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de Leme e dá outras providências."

Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva para estudantes público-alvo da Educação Especial no sistema de ensino do Município de Leme, e dá outras providências.

Altera o Artigo 3º da Lei Ordinária nº 3.302, de 23 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Leme.

Institui programa de auxílio alimentar destinado aos alunos da rede municipal de ensino em situação de vulnerabilidade social durante períodos de férias e recessos escolares, e dá outras providências.”.