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VET 1/2024 - Veto
Ementa: Encaminha Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 92/2024.
Apresentação: 23 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1713/2024, Data Protocolo:
23/12/2024 -
Horário: 16:05:55
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Setor de Arquivo - SARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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REESP 1/2024 - Requerimento Especial
Ementa: Requer a retirada do Projeto de Lei Ordinária n° 01/2024
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 59/2024, Data Protocolo:
05/02/2024 -
Horário: 14:38:15
Autor:
Airton Candido da Silva
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Airton Candido da Silva
Texto Original
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REESP 2/2024 - Requerimento Especial
Ementa: Requer a retirada da moção n° 04/2024.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 178/2024, Data Protocolo:
20/02/2024 -
Horário: 14:28:41
Autor:
Lourdes Silva Camacho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Fevereiro de 2024
Matéria Anexadora:
Moção nº 4 de 2024
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Lourdes Silva Camacho
Texto Original
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REESP 3/2024 - Requerimento Especial
Ementa: Requer retirada do Requerimento n° 36/2024
Apresentação: 5 de Março de 2024
Protocolo: 298/2024, Data Protocolo:
05/03/2024 -
Horário: 14:29:06
Autor:
Airton Candido da Silva
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Março de 2024
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 36 de 2024
Data Anexação: 5 de Março de 2024
Autor(es):
Airton Candido da Silva
Texto Original
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REESP 4/2024 - Requerimento Especial
Ementa: Requer que seja retirado o Projeto de Lei Ordinária nº 105/2023.
Apresentação: 15 de Maio de 2024
Protocolo: 769/2024, Data Protocolo:
15/05/2024 -
Horário: 13:05:24
Autor:
Cintia Cristina Grossklauss
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Maio de 2024
Última Ação: Deferir.
Texto Original
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REESP 5/2024 - Requerimento Especial
Ementa: Requer o uso do plenário desta Casa.
Apresentação: 5 de Junho de 2024
Protocolo: 929/2024, Data Protocolo:
05/06/2024 -
Horário: 14:46:56
Autor:
Luis Fernando da Silva Beck
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Junho de 2024
Última Ação: Deferido pelo Presidente.
Texto Original
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REESP 6/2024 - Requerimento Especial
Ementa: Requer a retirada do PROJETO DE LEI Nº 41/2024.
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Protocolo: 947/2024, Data Protocolo:
10/06/2024 -
Horário: 16:08:37
Autor:
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Texto Original
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REESP 7/2024 - Requerimento Especial
Ementa: Retirada da Indicação n°737/2024
Apresentação: 24 de Setembro de 2024
Protocolo: 1389/2024, Data Protocolo:
24/09/2024 -
Horário: 16:04:19
Autor:
Osvair Antunes da Silva
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Indicação nº 737 de 2024
Data Anexação: 24 de Setembro de 2024
Autor(es):
Osvair Antunes da Silva
Texto Original
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PLC 1/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I e II da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
Apresentação: 8 de Janeiro de 2024
Protocolo: 21/2024, Data Protocolo:
08/01/2024 -
Horário: 17:02:53
Autor:
Ricardo de Moraes Canata
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 2/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.”
Apresentação: 29 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 246/2024, Data Protocolo:
29/02/2024 -
Horário: 14:14:33
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 3/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desafetação e alienação de imóvel que especifica, por doação sem encargos ao Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de implantação do projeto PPP Escolas SP.
Apresentação: 25 de Março de 2024
Protocolo: 435/2024, Data Protocolo:
25/03/2024 -
Horário: 17:11:07
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 4/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Apresentação: 3 de Abril de 2024
Protocolo: 527/2024, Data Protocolo:
03/04/2024 -
Horário: 13:52:10
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 5/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 854, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais no âmbito do Município de Leme.
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Protocolo: 579/2024, Data Protocolo:
15/04/2024 -
Horário: 17:56:03
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 6/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por leilão, imóveis de propriedade do Município de Leme, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Protocolo: 580/2024, Data Protocolo:
15/04/2024 -
Horário: 18:07:09
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Diretoria Geral - DG
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 7/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, nos termos em que específica.”
Apresentação: 7 de Maio de 2024
Protocolo: 709/2024, Data Protocolo:
07/05/2024 -
Horário: 11:34:50
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 8/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação/compra e dá outras providências.”
Apresentação: 7 de Maio de 2024
Protocolo: 710/2024, Data Protocolo:
07/05/2024 -
Horário: 11:36:42
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PLC 9/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Dispõe sobre a aceitabilidade de ruídos na cidade de Leme, visando o conforto da comunidade, e dá outras providências”.
Apresentação: 23 de Maio de 2024
Protocolo: 834/2024, Data Protocolo:
23/05/2024 -
Horário: 12:44:05
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2024
Última Ação: O projeto foi redistribuído como Projeto de Lei Ordinário.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLC 10/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de Dezembro de 2009, para incluir o pagamento de incentivo financeiro etapa para servidores ocupantes de cargo em comissão e de função de confiança que trabalham nas campanhas anuais de vacinação, campanhas de ist/AIDS, campanhas de zoonoses, campanhas de endemias , e dá outras providências.”
Apresentação: 7 de Junho de 2024
Protocolo: 937/2024, Data Protocolo:
07/06/2024 -
Horário: 15:26:56
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 11/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura da Administração Direta da Prefeitura de Leme, reestruturando as Secretarias e dando outras providências”.
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Protocolo: 940/2024, Data Protocolo:
10/06/2024 -
Horário: 14:37:39
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 12/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza a alienação, por licitação, do imóvel público municipal de matrícula nº 37.584, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leme, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Junho de 2024
Protocolo: 993/2024, Data Protocolo:
14/06/2024 -
Horário: 15:09:31
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 13/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme, criando a análise simplificada de projetos construtivos e dando outras providências”.
Apresentação: 2 de Agosto de 2024
Protocolo: 1121/2024, Data Protocolo:
02/08/2024 -
Horário: 10:33:37
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 14/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza a alienação de imóvel retomado pela Prefeitura Municipal em razão de descumprimento das condições estabelecidas no programa de fomento de geração de emprego e renda, pela empresa Star Controle Ambiental, e dispõe sobre as condições da venda, observando a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Apresentação: 20 de Setembro de 2024
Protocolo: 1362/2024, Data Protocolo:
20/09/2024 -
Horário: 14:21:50
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 15/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de 1/3 de férias e 13º subsídio aos Vereadores do Município de Leme/SP.
Apresentação: 9 de Outubro de 2024
Protocolo: 1422/2024, Data Protocolo:
09/10/2024 -
Horário: 13:31:13
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 16/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Dispõe sobre desafetação de área institucional localizada no Distrito Industrial Anhanguera, com matrícula de número 63.975, e autoriza sua alienação por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021.”
Apresentação: 11 de Outubro de 2024
Protocolo: 1429/2024, Data Protocolo:
11/10/2024 -
Horário: 15:35:00
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 17/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Revoga o parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
Apresentação: 24 de Outubro de 2024
Protocolo: 1483/2024, Data Protocolo:
24/10/2024 -
Horário: 15:16:24
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 18/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Autoriza a alienação do prédio público onde se situa a sede da Câmara Municipal, destina os recursos para a construção de nova sede e estabelece condições para a continuidade das atividades parlamentares durante o período de construção.”
Apresentação: 29 de Outubro de 2024
Protocolo: 1510/2024, Data Protocolo:
29/10/2024 -
Horário: 13:19:48
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 19/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal)”
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Protocolo: 1587/2024, Data Protocolo:
18/11/2024 -
Horário: 13:20:30
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PLC 20/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme e dá outras providências”.
Apresentação: 26 de Novembro de 2024
Protocolo: 1636/2024, Data Protocolo:
26/11/2024 -
Horário: 14:50:04
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLC 21/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos das Leis Complementares Municipais nº 789, de 10 de setembro de 2019, e nº 798, de 05 de dezembro de 2019, adequando e definindo os usos, as ocupações, e o perímetro urbano do Município de Leme e dá outras providências
Apresentação: 26 de Novembro de 2024
Protocolo: 1637/2024, Data Protocolo:
26/11/2024 -
Horário: 14:56:32
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PLC 22/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o desmembramento de secretaria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Leme e altera dispositivos da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Novembro de 2024
Protocolo: 1642/2024, Data Protocolo:
28/11/2024 -
Horário: 16:27:33
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2025
Matéria Anexada:
Documento Legislativo nº 4 de 2025
Data Anexação: 31 de Janeiro de 2025
Autor(es):
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLC 23/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Revoga na sua totalidade a Lei n.º 862 de 30 de junho de 2022 e concede o efeito repristinatório à Lei Complementar n° 841, de 23 de dezembro de 2020.”
Apresentação: 10 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1692/2024, Data Protocolo:
10/12/2024 -
Horário: 13:45:38
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 1/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição da “Corrida Pedestre Camila Maria Matte”, no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Janeiro de 2024
Protocolo: 32/2024, Data Protocolo:
24/01/2024 -
Horário: 13:29:00
Autor:
Airton Candido da Silva
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2024
Matéria Anexada:
Requerimento Especial nº 1 de 2024
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Airton Candido da Silva
Texto Original
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PLO 3/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 63/2024, Data Protocolo:
05/02/2024 -
Horário: 16:43:43
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 4/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dá denominação ao Pronto Atendimento Municipal ‘IDA DE AZEVEDO SODRÉ’ ”
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 78/2024, Data Protocolo:
06/02/2024 -
Horário: 12:57:29
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 5/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dá denominação ao Núcleo Social da Saúde ‘SUZANA BRAZÃO MARQUES’ ”
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 79/2024, Data Protocolo:
06/02/2024 -
Horário: 13:21:22
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 6/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2791, de 27 de outubro de 2005, que concede subvenção e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 90/2024, Data Protocolo:
08/02/2024 -
Horário: 15:26:17
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 7/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição da “Corrida Pedestre Camila Maria Matte”, no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 99/2024, Data Protocolo:
14/02/2024 -
Horário: 12:30:08
Autor:
Airton Candido da Silva
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 8/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação a Sistema de Lazer - Desmembramento "Fermac", - "Praça Pedro Fantinato Neto"
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 129/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 16:18:28
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 9/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal" nas condições que especifica.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 180/2024, Data Protocolo:
21/02/2024 -
Horário: 13:34:32
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 10/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 183/2024, Data Protocolo:
27/02/2024 -
Horário: 11:41:46
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 11/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 184/2024, Data Protocolo:
27/02/2024 -
Horário: 11:52:30
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 12/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 241/2024, Data Protocolo:
28/02/2024 -
Horário: 10:48:02
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 13/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no calendário oficial de datas de eventos do Município de Leme a campanha “Diabetes em Animais” visando a prevenção e cuidados contra a diabetes em animais.
Apresentação: 12 de Março de 2024
Protocolo: 349/2024, Data Protocolo:
12/03/2024 -
Horário: 13:58:01
Autor:
Lourdes Silva Camacho
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 14/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de Política Públicas de Proteção à Mulher em Bares e Restaurantes de nosso município”.
Apresentação: 12 de Março de 2024
Protocolo: 350/2024, Data Protocolo:
12/03/2024 -
Horário: 14:01:07
Autor:
Cintia Cristina Grossklauss
Localização Atual: Ordem do Dia - OD
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 15/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAÍZ”.
Apresentação: 13 de Março de 2024
Protocolo: 351/2024, Data Protocolo:
13/03/2024 -
Horário: 11:37:52
Autor:
Ricardo de Assis
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 16/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no calendário oficial de datas de eventos do município de Leme “Maio Amarelo Animal”.
Apresentação: 19 de Março de 2024
Protocolo: 392/2024, Data Protocolo:
19/03/2024 -
Horário: 11:03:30
Autor:
Lourdes Silva Camacho
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 17/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Apresentação: 19 de Março de 2024
Protocolo: 414/2024, Data Protocolo:
19/03/2024 -
Horário: 14:26:20
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 18/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel.
Apresentação: 21 de Março de 2024
Protocolo: 417/2024, Data Protocolo:
21/03/2024 -
Horário: 14:39:14
Autor:
Ricardo de Moraes Canata
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2024
Matéria Anexada:
Autógrafo de Lei nº 22 de 2024
Data Anexação: 10 de Abril de 2024
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.281, de 10 de abril de 2024
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PLO 19/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre denominação de Próprio Público Municipal”. (Ana Luiza Bernardo Carreira)
Apresentação: 2 de Abril de 2024
Protocolo: 473/2024, Data Protocolo:
02/04/2024 -
Horário: 11:01:30
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GP
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2024
Última Ação: PARA PROVIDÊNCIAS.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.290, de 19 de abril de 2024
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PLO 20/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação a Sistema de Lazer - "Praça Floriano Cancian"
Apresentação: 3 de Abril de 2024
Protocolo: 526/2024, Data Protocolo:
03/04/2024 -
Horário: 13:45:47
Autor:
Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual: Ordem do Dia - OD
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Abril de 2024
Última Ação: Inserir na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2024 - 16/04/2024.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.291, de 19 de abril de 2024
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